ARTRAN-PA - CONSULTA PÚBLICA 01/2024

Consulta pública para recolher contribuições e subsídios sobre a Resolução do:

 “Regulamento do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 10.079 de 27 de setembro de 2023, a fim de estabelecer parâmetros para a autorização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros pelos meios hidroviário e terrestre”.

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