LEI ESTADUAL Nº 10.720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 10.719, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Que dispõe sobre a criação do Fundo Estratégico do SIT/RMB.
LEI ESTADUAL Nº 10.308, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias; altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal; altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA); altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB); e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020 (alterada pela Lei Estadual 10.720 de 30 de setembro de 2024).
LEI ESTADUAL Nº 10.079, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.
LEI ESTADUAL N.º 9.219, DE 08 DE MARÇO DE 2021 – Que Dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável ao Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do inciso V do art. 249 da Constituição do Estado do Pará (alterada pela Lei Estadual No. 10.720 de 30 de setembro de 2024.
LEI ESTADUAL N.º 8.972, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.