DECRETO ESTADUAL Nº 2.234, DE 5 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre o Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 1.935, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.