RESOLUÇÃO NORMATIVA ARTRAN/PA Nº 01/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre a regulamentação do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.079/23, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e econômicos objetivos para as delegações por autorização referentes aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ARTRAN/PA Nº 02/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre os critérios para cálculo, os prazos e a metodologia de cobrança da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle de Transporte (TFRC/Transporte).